Vereador questiona Sesau sobre 1ª via e atualização do cartão do SUS

 Reclamações chegaram até o gabinete do vereador Eduardo Romero (PT do B) de usuários do sistema público de saúde relatando problemas no atendimento e orientação para serviços de atualização e emissão da primeira via do Cartão do SUS.

Os usuários reclamam principalmente sobre o comprovante de endereço. Muitos moram com parentes e não possuem contas que comprovam onde moram. Outros se mudaram recentemente para a cidade e ainda não tem como comprovar endereço por estarem em casas de conhecidos, por exemplo, ou ainda não terem crediário no comércio.

Um morador disse que foi até a sede da Sesau para fazer o cartão do SUS, mas de acordo com ele, por não ter ainda como comprovar endereço a resposta que teve da atendente foi ‘não posso fazer nada’.

No ofício encaminhado à Sesau o vereador questiona porque o órgão municipal não está fazendo cumprir a lei estadual nº 4.082/2011 de autoria do deputado Pedro Kemp, que dá direito ao cidadão de fazer uma declaração de próprio punho sobre seu endereço. Vale lembrar que a lei federal 7.115/83 também considera as declarações de próprio punho.

‘Não estamos questionando a exigência de documentos, mas sim o porquê dos atendentes não estarem aceitando as declarações de próprio punho que é um mecanismo legal’, explica o vereador.

O gabinete obteve a informação que de algumas pessoas a Sesau está aceitando a declaração de próprio punho. Um dos itens questionados no ofício é por que em alguns casos é aceita e para outras pessoas não. ‘Sabemos que há muita fraude também na tentativa de conseguir mais rápido o Cartão do SUS, por isso precisamos saber como a Sesau está agindo para que as pessoas tenham seu direito à saúde, que é garantido na Constituição Federal’, diz.

O vereador ressalta ainda que o Cartão do SUS é uma ferramenta importante para que o Ministério da Saúde acompanhe a vida do paciente no Sistema Único de Saúde e também na rede particular e assim pense campanhas e melhor forma de distribuir as verbas, conforme a necessidade dos municípios.