Prefeito sanciona lei que acrescenta informações da habitação no Portal da Transparência

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) sancionou nessa quarta-feira (23) e publicou na edição de hoje (24) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) a Lei Complementar nº 219, de 22 de outubro de 2013, que acrescenta dispositivos ao capítulo V do cadastro geral da Lei Complementar nº 109, de 21 de dezembro de 2007 (institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – Pholhis e dá outras providências).

De autoria do vereador Zeca do PT, a referida Lei Complementar dispõe sobre os cadastros e atos de programas habitacionais e de programas sociais do município previstos no Programa da Política de Habitação de Interesse Social – Polhis, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e no Plano Municipal de Habitação – Phabis e demais vigentes sob a administração da Agência Municipal de Habitação – Emha, Fundo Municipal de Habitação – Fundhab e Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU. A partir do dispositivo, essas informações passarão a ser disponibilizados para consulta e controle social na internet, por meio do Portal da Transparência.

De acordo com o texto, a consulta abrange a denominação oficial e o nome popular do programa; a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa; o público-alvo de cada programa; os critérios para a concessão de benefícios; a legislação aplicável a cada programa; o procedimento de acesso aos programas; os valores destinados ao programa e a origem dos recursos; entre outros.

O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a lei.

O texto da Lei Complementar nº 219, de 22 de outubro de 2013, pode ser conferido na íntegra por meio do endereço eletrônico www.capital.ms.gov.br/diogrande.