MS recebe Comissão para discutir autonomiafinanceira da advocacia pública

Hoje (25), a partir das 14 h, na Assembleia Legislativa, será realizada audiência pública em prol da autonomia administrativa e financeira dos órgãos da advocacia pública, tema objeto das Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) 452 e 82.

O evento é uma das primeiras ações da Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada especialmente para apreciar as PEC’s e pretende mobilizar autoridades e operadores jurídicos. Campo Grande (MS) integra, por iniciativa do deputado federal Fábio Trad - que representa MS na comissão-, o rol das oito cidades além de Brasília onde serão promovidos debates.

A Comissão foi criada em setembro, após Ato Público que mobilizou advogados públicos de todo País e cabe a ela avaliar o mérito das PEC's 452 e 82. O presidente da comissão é o deputado federal Alessandro Molon ( PT/RJ) e o relator é o deputado federal pelo ES, Lelo Coimbra (PMDB).

Para o presidente da APREMS, Fábio Capucho, a autonomia administrativa confere ao próprio órgão as competências para planejar, disciplinar e implementar ações para seu funcionamento, enquanto a autonomia financeira oferece a condição do órgão elaborar e fazer cumprir proposta orçamentária compatível com o planejamento estratégico de suas ações. As duas prerrogativas institucionais se complementam de forma a capacitar os órgãos da advocacia pública a realizar plenamente sua missão constitucional de promover a defesa do interesse público, o que deverá assegurar o apoio pluripartidário imprescindível para aprovação das PEC’s, diz Fábio Capucho.