Com 15 votos favoráveis, os vereadores de Campo Grande derrubaram um Veto do Poder Executivo durante a sessão ordinária dessa quinta-feira (6). Em única discussão e votação foi derrubado o Veto Total do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 7.425/13, de autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB) e Carlão (PSB), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais que especifica e dá outras providências.
A proposta fixa em seis horas diárias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais da Assistência Social atuantes no Município de Campo Grande.
Ao vetar o projeto ainda neste ano, Bernal argumentou em publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), no dia 07 de janeiro e alegou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e do perigo da demora. “defere-se a liminar para suspender os efeitos de lei objeto de ação direta de inconstitucionalidade, quando a medida é proposta com o objetivo de suspender a vigência da lei tida por incompatível com o ordenamento.”
O Projeto segue agora para sanção do prefeito.
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