Para OAB/MS, processo licitatório de contrato de inspeção veicular da capital é irregular

A Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), analisou a documentação enviada pela Prefeitura de Campo Grande (MS), por meio da Comissão de Estudos sobre o Processo Licitatório da Inspeção Veicular e elaborou parecer apontando irregularidades no edital e processo licitação de serviços de inspeção veicular para capital. O parecer foi apresentado na reunião do Conselho Estadual na última sexta (24).

De acordo com a Comissão, nomeada em janeiro, o edital traz exigências restritivas, onde exige qualificação técnica incompatível com o objeto da licitação, além do alto valor para contratação – mais de R$ 500 milhões – e do prazo de vigência de 20 anos, sendo prorrogável por igual período. A Comissão aponta ainda outras irregularidades como a inadequação no critério de julgamento adotado e ilegalidade na existência de garantia de proposta em dia anterior à data de apresentação dos envelopes de habilitação.

A OAB/MS já havia formulado parecer solicitando, em 17 de dezembro do ano passado, a suspensão do processo licitatório. No dia 20 de dezembro, o resultado da concorrência nº 136/2012 foi publicado no Diário Oficial do município e no dia 8 de março de 2013 a OAB/MS voltou a questionar o processo, enviando ofício à prefeitura.

A Comissão é composta pelos conselheiros Gustawo Adolfo de Lima Tolentino e Danilo Gordim Freire. A OAB/MS irá enviar o parecer conclusivo à Prefeitura, à Câmara Municipal, ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, foi aprovado, em unanimidade pelo Conselho Estadual da Seccional, outras providências visando a nulidade do certame licitatório.

A licitação para contratação de empresa que faria a inspeção e controle de poluição veicular está suspensa desde o dia 11 de janeiro, por alegação da Prefeitura Municipal de que o processo licitatório precisava ser reavaliado. O processo de contratação de empresa foi aberto para atender ao Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (PIMVU), aprovado pelo Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011. O resultado da concorrência nº 136/2012 foi publicado em Diário Oficial do Município no dia 20 de dezembro de 2012.