Presidente da OAB/MS discute temas polêmicos e defende prova da Ordem

Formado em 1998, pela Universidade Católica Dom Bosco, Leonardo Avelino Duarte é o atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul, e também presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado do Brasil, que reúne membros da OAB de todo o País.

Apaixonado pela carreira de professor, Leonardo Duarte deixou as salas de aula para se dedicar à OAB em dezembro de 2009, aos 33 anos, mas afirma que deve voltar a dar aulas quando terminar seu mandato, embora exista a possibilidade de se candidatar à reeleição.

Filho do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, que já presidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a OAB/MS, Leonardo comentou durante entrevista ao MSREPÓRTER sobre assuntos polêmicos na sociedade, como a Lei das Alternativas Penais, e também contou sobre as conquistas da OAB em sua gestão.

MSREPÓRTER: Foi alguma surpresa para a OAB o resultado da votação sobre a constitucionalidade da prova da Ordem no Supremo Tribunal Federal?

Nenhuma surpresa. Para nós, estava certo que o exame seria declarado constitucional. O grande medo da OAB é perder a prova para outra entidade educacional. Essa é a verdade. Então a nossa preocupação era perder o exame, por exemplo, para o MEC. O que seria um desastre.

Nós cometemos muitos erros com o exame da Ordem. Eu falo isso com tranquilidade, pois sou membro do Conselho do Exame de Ordem, nós temos três presidentes membros do conselho, e eu sou o único presidente dos 27 do Brasil que prestou o exame. Então, eu sofri o trauma do Exame de Ordem. Quando eu fiz a prova, era o segundo exame obrigatório, então os alunos todos brigavam, discutiam sobre a prova. Oito colegas prestaram na minha área, que era administrativo, só eu passei.

A média de aprovação já era a média histórica, de 15%. E eu não passei com nota alta, passei com oito. Então, essa discussão sobre a prova da Ordem me acompanha desde a faculdade. E o curioso da vida é que hoje como presidente, eles me colocam na coordenação nacional do exame.

MSREPÓRTER: Quais erros eram cometidos na prova da Ordem e como estão sendo sanados?

Quando o exame não era unificado, por exemplo, muita gente ia prestar no Acre, por ser mais fácil. A Cesp fazia provas complicadas, muito difíceis. E quem pagava por esses erros era o examinando, que não tinha nada a ver com isso.

Mas esses erros estão sendo superados, estamos alcançando melhorias. Hoje o acadêmico do nono e décimo semestres pode prestar exame de ordem, e estatisticamente, esses acadêmicos tem uma média de aprovação maior que o formado, pois eles vão para a prova mais tranquilos, fazem a prova mais relaxados.

O número de questões também mudou, nós diminuímos de 100 para 80 questões, para que a pessoa tenha mais tempo de fazer a prova sem desespero.  Transferimos a prova do Cesp para o FGV, onde a prova é supervisionada. O último exame, 29 e 30 de outubro, foi o primeiro exame que teve suas questões supervisionadas, integralmente. Então todas as questões foram vistas por alguém da OAB, e muitas foram retiradas do banco de dados para evitar anulações.

Há um esforço da OAB para deixar o exame cada vez melhor. As questões são analisadas para exigir mais raciocínio e menos “decoreba”, e que não seja também um prova exageradamente difícil. E isso tem dado frutos, o último exame foi aquele com menor número de recursos na historia da OAB.

MSREPÓRTER: Qual a sua visão sobre o voto do ministro do STF Luiz Fux, que citou a participação de outras entidades na organização do exame?

O medo da OAB é perder a titularidade do exame por alguma razão. O que Fux falou sobre a participação de outras entidades no Exame de Ordem já é realizado hoje. Quem faz a prova é a FGV, e no banco de professores da FGV existem mais promotores e juízes do que advogados. E isso leva inclusive a certas perplexidades na elaboração do exame. Porque esses profissionais costumam fazer questões mais difíceis que os oriundos da advocacia. Se a ideia do ministro Fux é trazer outras entidades para a coordenação nacional, certamente nós da OAB não vamos nos opor não. Chamar um promotor e um juiz para acompanhar o processo de feitura do exame de ordem não é uma ideia ruim. Eles já participam das questões.

MSREPÓRTER: O nível de ensino da faculdade tem ligação direta com a aprovação ou não do acadêmico na prova da OAB?

Não, não tem essa ingenuidade. Nenhuma faculdade, nem a melhor faculdade do mundo, pode sanar problemas básicos do acadêmico de leitura, interpretação de texto e redação. A faculdade simplesmente não tem tempo para ensinar essas questões que ele deveria ter aprendido no ensino médio.

O que nós vivemos hoje, não só no ensino jurídico, mas em todos os cursos, é que o acadêmico chega muito mal preparado na universidade. Usei muito, e eu não estou exagerando. Muito mal preparado mesmo. Às vezes chega mal preparado e descompromissado, o que é pior. Ele passa cinco anos brincando na faculdade. E esse aluno, não adianta, que não vai passar mesmo no exame da Ordem. Ele chega na faculdade sem condição básica para o aprendizado do ofício, porque não sabe interpretar o texto, não sabe escrever. Tanto o problema está nos alunos, que as faculdades com menor índice de professores, que são as federais, possuem o maior índice de aprovação, porque o selecionar do aluno ao ingressar à faculdade foi mais rígido.

O aluno que entrou na Federal prestou um vestibular que tinha uma certa concorrência. Eles mal têm aula na faculdade, mas passam no Exame. Embora haja correlação entre qualidade de ensino e aprovação no exame de ordem, ela não é preponderante. É mais determinante a qualidade do aluno do que o nível de ensino da faculdade. Isso é fato.

MSREPÓRTER: Como a OAB avalia então a qualidade de ensino nas universidades de Mato Grosso do Sul?

Nós lançamos há pouco o Selo OAB, que significa que a faculdade é recomendada pela OAB. Para o Selo OAB, o exame de ordem é somente um de vários fatores para classificar a qualidade da universidade. A universidade não vai deixar de ser boa porque tem uma aprovação de 10% no exame de ordem, nem necessariamente uma faculdade será boa porque teve uma aprovação de 30%. Nós avaliamos a biblioteca, a condição de ensino, o nível dos professores, são esses fatores que fazem uma faculdade ser boa, e finalmente, o nível de aprovação dos alunos. Em Campo Grande nós vamos fornecer o Selo OAB para UCDB, Uniderp, UFMS além do campus do interior, UFMS em Três Lagoas, UEMS e UFGD.

MSREPÓRTER: Sobre a recente alteração na Lei em relação às alternativas penais, qual sua opinião como profissional do Direito?

A Lei veio em bom tempo. Muitas pessoas falam que isso é sinal de impunidade. E não é. Ninguém pode ser punido antes do contraditório e da ampla defesa. A prisão que ocorre antes do julgamento tem que ser considerada sempre, e em qualquer lugar do mundo, uma prisão excepcional. Porque ela ocorre antes do contraditório e da ampla defesa.

Por isso que, pelo menos nos países de cultura jurídica desenvolvida, antes do julgamento não há prisão. A não ser sobre alguns fatores, por exemplo, a pessoa se ficar solta vai representar algum perigo para a coletividade. Ou se ele ficar solto vai fugir da instrução penal. São esses dois fatores que no mundo inteiro autorizam cercear a liberdade da pessoa antes do julgamento.

Outra realidade é que a prisão no Brasil, principalmente a temporária em delegacia, é praticamente uma pós-graduação do crime. Uma pessoa inteligente fica presa e vai ficar conversando com o outro preso sobre como aperfeiçoar o crime quando ela sair dali. É uma calamidade nosso sistema penal, ninguém entra e sai melhor. Você conhece algum caso hoje de alguém que diz que ficou seis meses na cadeia e saiu de lá uma pessoa melhor?

A Lei permite que a justiça aplique penalidades de formas alternativas, mantendo a pessoa acusada solta, mas cumprindo um papel social. Vai exigir fiança, permitir que o seja acompanhada eletronicamente, mas evita a barbaridade de ser preso antes do julgamento definitivo. Mas, ela também não impede que em casos extremos você prenda o acusado. Naqueles casos em que a pessoa representa perigo à sociedade. Um psicopata, estuprador. A meu ver, as alternativas penais representam um grande avanço.

MSREPÓRTER: Como os juristas pretendem lidar com a revolta da população que acredita apenas na prisão como forma de pena?

As pessoas têm que se lembrar que muitas vezes o Estado acusador acusa mal. Acusa erroneamente, então esse sistema de garantias que a lei nos dá não pode ser abandonado. A contraditória e a ampla defesa são pilares sagrados, por mais que se imagine que a pessoa seja um bandido, ele tem o direito de se defender. Tem o direito sagrado do julgamento, para só depois ser punido. Pois se não, nós vamos pagar para aquela pessoa ficar presa sem razão, mesmo porquê, somos nós que pagamos, com os nossos impostos. Então indagamos, a sociedade vai correr riscos com ele solto? Ele vai voltar a cometer crimes? Ele vai fugir da Justiça? Se as respostas forem negativas, não há motivo para que ele fique preso.  Mas isso não significa que o julgamento não tenha que ser rápido, o grande problema da nossa Justiça talvez não seja impunidade, mas a morosidade do julgamento. Para uma pessoa inocente só o fato de ela ser ré de um processo já é uma penalidade tremenda.

MSREPÓRTER: Com este pensamento, o criminoso não está sendo mais favorecido que a sociedade?

Todas as ditaduras começam assim, quando a sociedade é mais favorecida que o indivíduo. Quando você começa a privilegiar mais a coletividade e menos o indivíduo, você está provocando o surgimento das piores ditaduras, o populismo. Esta ditadura é tão horrível quanto à ditadura de um só. No Direito administrativo tem o interesse público e o privado.

Estudando, você descobre que a verdadeira noção do interesse público é o teu interesse. É a parcela do teu interesse enquanto membro de uma sociedade. Não há contradição entre interesse público e provado. Já ouve casos na história em que um estado de direito sucumbiu para a maioria, o estado nazista. O nazismo acendeu ao poder democraticamente porque lá ouve uma ditadura da maioria. O poder não vem do povo e para o povo? Como está no parágrafo único do artigo primeiro da nossa Constituição? Então a maioria do povo é corinthiano, imagina se eles decidissem então que palmeirense não pode ter direitos, então caçariam nossos direitos. Parece piada, mas foi isso que ocorreu no nazismo. Os nazistas tomaram a maioria do parlamento, e decidiram caçar os direitos dos comunistas, liberais conservadores, e partiram também para etnias, perseguindo judeus, ciganos e etc. Portanto, a ditadura da maioria é tão horrível quanto à ditadura de um só.

MSREPÓRTER: Como a OAB participa das discussões jurídicas mais polêmicas na sociedade?

Nós temos duas formas atuação da OAB. Temos as nossas comissões, que discutem desde direitos indígenas até atividades agrárias, e temos nossos representantes em conselhos fora da OAB, em entidades e universidades. Qualquer advogado pode participar das nossas comissões, que são separadas por assuntos, já que o Direito abrange diversas áreas. É uma maneira de participar, discutir, fomentar as ideia de forma interna e externa.

MSREPÓRTER: Como está a situação de Mato Grosso do Sul quando ao Judiciário Federal?

Nosso Estado é o patinho feio do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, constitucionalmente falando. O nosso tribunal, por sorte ou azar, dependendo do ponto de vista, está junto com a potência econômica do Brasil, que é o Estado de São Paulo. Mas isso leva o TRF a privilegiar muito mais São Paulo que MS. Isso gera prejuízos terríveis paro o Estado.  

A nossa Justiça Federal é a pior do Brasil porque não tem investimento. Só a titulo de curiosidade, o movimento do Estado inteiro não ultrapassa o da cidade de Campinas. Quando querem abrir um tribunal eles privilegiam mais São Paulo que Mato Grosso do Sul. Nós temos reclamado sobre a situação da nossa Justiça Federal. Mas já há o compromisso de que seja aberto mais um Juizado Federal até o fim do ano aqui em Mato Grosso do Sul. A Justiça Federal vai instalar pelo menos mais uma Vara, pois as varas estão super lotadas, carregadas, e é preciso investir.

O nosso sonho é que eles dediquem uma turma recursal em São Paulo para julgar nossos processos daqui, para que os processos saiam da fila quando chegarem lá. Há um projeto da terceira região feito a nosso pedido para instalação de duas turmas recursais para julgamento de nossos processos.

MSREPÓRTER: Quais foram as maiores conquistas da OAB em sua gestão?

Uma das maiores conquistas foi o lacre das escutas do Presídio Federal. Todos os presídios federais tinham escutas. O advogado tinha que conversar com o preso, e tudo era gravado. Para o advogado era a pior coisa do mundo, qual a segurança que ele tem do exercício da profissão? Nenhuma. Afinal, o estado acusador está gravando tudo o que ele conversa com o presidiário. Então, nós conseguimos o lacre dessas escutas no parlatório dos presídios.

Outra conquista é a verba do governo federal para construção da Escola Superior de Advocacia em Campo Grande. Se Deus quiser, iniciamos em janeiro a criação das câmaras seccionais, que também é outra conquista. Com as câmaras, a OAB vai multiplicar a rapidez no julgamento dos processos internos.

Ainda queremos a reforma administrativa da ordem, investir no sistema de informática da OAB. Desde o dia 1º de novembro estamos com um novo sistema no ar.  Mato Grosso do Sul possui o poder judiciário mais informatizado. 53% dos profissionais fazem peticionamento eletrônico, o grande desafio é aperfeiçoar esse peticionamento eletrônico. O sistema ainda é instável na advocacia, você começa a peticionar e não sabe se o sistema vai cair ou não. Nós queremos melhorar esta questão também.

Ana Maria Assis