Foi publicada hoje (20) a Lei nº 4.145, de 19 de dezembro de 2011, do Governo do Estado. A norma institui o Plano Plurianual para o período de 2012/2015. Aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador André Puccinelli, o texto contém as diretrizes e prioridades da administração pública estadual para a realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
De acordo com a lei, os valores consignados a cada ação do Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais. O Executivo poderá propor a exclusão ou a alteração constantes da lei ou a inclusão de novos programas, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.
As metas e os valores anuais aprovados pela Lei 4.145 serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações editadas durante o quadriênio de vigência do Plano. Metas poderão ser antecipadas ou postergadas visando atender ao equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conteúdo detalhado do Plano Plurianual 2012/2015 pode ser conferido no Suplemento I da edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira.
Ana Maria Assis/ Com informações do Notícias.MS
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