A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou nesta terça-feira (19), no Diário Oficial, a portaria SAT (Superintendência de Administração Tributária) nº 2.348 que estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária (UAM-MS) em R$ 2,7196 para o mês de abril de 2013.
O valor da UAM estabelecido na portaria 2.348 entra em vigor na data da sua publicação e passa a produzir efeitos a partir do dia 1º de abril de 2013.
A UAM foi instituída pela lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a fazenda pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo. A publicação da portaria pode ser consultada no Diário Oficial de hoje (19).
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