Com decisão do STJ, MS não pagará ICMS a mais

Mato Grosso do Sul é o único Estado a obter decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no e-commerce. Mato Grosso do Sul venceu outros três estados da Federação na conquista da constitucionalidade da cobrança de tributos do comércio pela internet. Ontem (20), o governador André Puccinelli manifestou estar orgulhoso com a conquista, durante apresentação dos kits escolares.

Segundo Puccinelli, o consumidor não terá que pagar mais pelo produto devido à constitucionalidade da cobrança do imposto. “O usuário não vai pagar ICMS maior. O que nós conseguimos foi defender a tese e vencemos essa defesa de que metade do imposto fica na origem e a outra metade será garantida no destino. O comprador não vai pagar nada mais de imposto. Vamos apenas repartir, metade para lá e metade pra cá, onde foi realizada a compra”, explicou o governador.

De acordo com a decisão do STJ a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai adicionar 7% ou 12% nas transações das compras feitas pela internet. A decisão assegura para Mato Grosso do Sul cerca de R$ 146 milhões/ano para os cofres estaduais vindo do e-commerce no ano de 2013.

Para o governador o e-commerce sem divisão do tributo prejudica o comércio local e os cofres estaduais que perdem com a forma de cobrança do tributo. “O comércio não presencial iria fazer com que todas as empresas físicas que receberam benefícios fiscais e tributários para se instalarem aqui e terem Centros de Distribuição retornassem para sua matrizes ficando só com o catálogo, e o ICMS iria para a origem. Antes, 100% do tributo ficava garantido para o Estado onde a nota fiscal era emitida”, contou Puccinelli. 

Com a defesa da cobrança do tributo o governo pretende garantir que o comércio eletrônico não prejudique o comércio local e presencial. André citou o caso de uma empresa que recebeu doação de terreno, em sua gestão enquanto estava à frente da prefeitura da Capital. “Na saída de Aquidauana, no polo empresarial Sudoeste, uma empresa construiu um grande barracão para abrigar o seu Centro de Distribuição. Foi feita a cedência do terreno, com as devidas precauções. A empresa decidiu comercializar os produtos através de catálogo”, explicou o governador.

Segundo Puccinelli o benefício teria duração de 15 anos e a empresa ficou instalada no local apenas cinco. “No termo de acordo que nós fizemos dizia que se devolvesse o terreno, devolveria tudo e mais aquela isenção de tributos que não foram pagos nos últimos cinco anos. Se sair antes dos 15 anos completos ele têm que nos devolver”, exemplificou André.