Unificação de alíquota do ICMS pode prejudicar cofres públicos de MS

Deputados estaduais e a bancada federal alertaram nesta segunda-feira (10/8), em audiência pública na Assembleia Legislativa, que a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em todo o Brasil poderá prejudicar vários estados economicamente, inclusive o Mato Grosso do Sul. Desde 1988 o país fez uma política de compensação, concedendo alíquotas interestaduais diferenciadas para que estados menos desenvolvidos pudessem arrecadar mais nas transações econômicas.

A audiência Unificação da Alíquota do ICMS e seus Impactos foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), pela preocupação da tramitação de dois projetos no cenário nacional que têm por objetivo a equiparação do imposto: Projeto de Resolução do Senado 01/2013 (no Senado), Projeto de Lei Complementar 54/2015 (que já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados).

 “Hoje nosso incentivo fiscal é o que mais atrai indústrias. Se isso mudar algumas que aqui estão poderão até ir embora. Vai ser muito prejuízo”, resumiu Rocha. Em nome das indústrias, o presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, disse que as mudanças no ICMS vai tornar o Estado menos competitivo. “A preocupação é que as cobranças são agressivas, mas é muito difícil manter a competitividade com as condições de hoje e vai piorar. Precisamos de menos burocracia e menos regulação desleal”, afirmou Longen.

Segundo o presidente da Adial Brasil (Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável), Herculano Anghinetti, Mato Grosso do Sul cresceu 182% acima da inflação em arrecadação do ICMS, considerando os últimos dez anos. “Atualmente o modelo de deixar 2/3 do valor do ICMS no mercado consumidor e 1/3 no produtor é um modelo que possibilitou o crescimento em estados menos favorecidos. Se isso mudar, o Sudeste ganhará muito e regiões como o Centro Oeste vão perder, porque ninguém vai querer investir no interior onde tem uma demanda alta em logística para escoar a produção”, ressaltou.

O prefeito de Corumbá, Paulo Duarte (PT), alertou pelas perdas municipais. “Essa guerra fiscal pode afetar diretamente os municípios que são exportadores de matéria prima, como Corumbá. Além disso, vai prejudicar o repasse de recursos e inviabilizar investimentos”, afirmou o prefeito.

Mesma preocupação tem o secretário adjunto de Fazenda do Estado, Jader Julianelli. “A receita do ICMS no Estado no último ano fechou em R$ 7 bilhões. No cenário menos prejudicial a nós, com a equiparação perderíamos por volta de R$ 1,2 bilhão, ou seja, o pagamento de funcionários poderia ser prejudicado, os repasses para Saúde e Educação e as transferências aos Poderes também”, explicou o secretário.

Para compensar as perdas, a Medida Provisória 683/2015, também em análise pelo Congresso Nacional, cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal e serão compostos pela tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil.

“Seria uma irresponsabilidade nossa deixar esses fundos serem efetivados, porque não são constitucionais. Preveem um dinheiro que supostamente existe. No Senado já conseguimos enviar o Projeto de Resolução 01/13 para ser votado por último, só em 2017, para dar tempo de pensar em formas de compensar as perdas. Mas esses fundos não seriam o ideal e sim projetos de desenvolvimento regionais para que os estados se tornem competitivos de outras formas também”, alertou a senadora.

Também participaram da audiência o senador Waldemir Moka (PMDB), representantes do Comércio, Turismo e Serviços, os deputados federais Geraldo Resende (PMDB), Antônio Carlos Biffi (PT), os deputados estaduais Renato Câmara (PMDB), Paulo Corrêa (PR), Amarildo Cruz (PT) e Rinaldo Modesto (PSDB). A audiência resultou em um documento compilado para enviar a toda bancada federal pedindo esforços pelo arquivamento das propostas de unificação em tramitação.