O governador Reinaldo Azambuja sancionou na segunda-feira (2) a Lei da Assinatura Digital para gerar mais agilidade nos atos de competência do chefe do Executivo de Mato Grosso do Sul e mais economia aos cofres estaduais. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta terça-feira (3).
Para o governador, a assinatura digital é ferramenta imprescindível para um mundo moderno, seguro e sustentável, uma vez que ela é instrumento eficaz para garantir a autoria de documentos eletrônicos. Além disso, segundo Reinaldo, a assinatura eletrônica significa a eliminação de custos relacionados ao manuseio, impressão e armazenamento de documentos, bem como torna desnecessários os deslocamentos para obtenção de assinaturas presenciais, autenticações e envios de documentos para outras pessoas.
O sistema de assinatura eletrônica já é utilizado pelo Governo Federal e pelo Judiciário de Mato Grosso do Sul, por exemplo.
A lei
Conforme a publicação do DOE-MS, a Lei da Assinatura Digital entra em vigor nesta terça-feira (3). Com ela, o governador do Estado poderá assinar os atos de sua competência mediante assinatura digital, baseada em certificado digital, que atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica, em consonância com as normas e os padrões estabelecidos para a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Detalhes sobre a nova legislação, de autoria do Poder Executivo, podem ser obtidos na página 1 do DOE-MS de hoje.
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