Lei altera Estatuto dos Profissionais da Educação Básica

O governo do Estado publicou hoje (24), no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 174, de 23 de maio, sancionada pelo governador André Puccinelli, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos, abaixo especificados, com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as atividades da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições das Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007; nº 11.738, de 16 de julho de 2008; nº 12.014, de 6 de agosto de 2009; 12.796, de 4 de abril de 2013, Leis Estaduais nº 2.065, de 29 dezembro de 1999 e nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002 e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.”

A lei está disponível na integra no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br .