A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou ontem (8) o Projeto de Lei que consolida a política de implantação do Piso Salarial dos Professores da Rede Estadual de Ensino por 20 horas, de 2015 a 2021. Essa legislação faz parte do acordo firmado entre Governo e FETEMS, após a recente greve da categoria.
O Projeto de Lei aprovado pelos deputados dá nova redação ao artigo 23 e acrescenta dispositivos ao artigo 49, ambos da Lei Complementar 087/2000, o Estatuto da Educação Básica dos Profissionais da Educação de Mato Grosso do Sul. A partir de agora os professores da Rede Estadual terão dois reajustes anuais, em janeiro referente ao Piso Salarial Nacional, previsto pelo Ministério da Educação (MEC) e em outubro, para equiparar até 100% o valor da jornada por 20 horas. Além disso, a partir de fevereiro de 2016, os docentes, que estavam em sala de aula, começam a receber em dinheiro a indenização de 1/3 de hora-atividade de 2013.
De acordo com a vice-presidenta, Sueli Veiga Melo, que acompanhou a votação da legislação, nesta quarta, na Casa de Leis, com a aprovação dos deputados o acordo está consolidado. "Quando está em Lei temos mais força para brigar, inclusive judicialmente, se assim for necessário. Esperamos que o Governo cumpra com o acordado e que a política de valorização seja implantada conforme o que foi acordado com a categoria", disse.
A vice-presidenta disse ainda, que com essa legislação, a partir de outubro Mato Grosso do Sul volta a ocupar o terceiro lugar no ranking salarial nacional de salários. "Sabemos que a luta por valorização é árdua, que os professores mereciam ganhar muito mais pelo papel que desenvolve, mas a função da FETEMS é justamente essa, lutar sempre para que avancemos neste sentido, prova disso, que com este Projeto de Lei, sairemos de quinto e voltaremos a ocupar o terceiro lugar no Ranking Salarial Nacional do magistério e MS foi o único estado brasileiro que conseguiu os 13% de reajuste do Piso Nacional e uma política de remuneração por 20 horas", afirma.
Para o deputado estadual, Amarildo Cruz (PT), da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a votação foi tranquila, como era de se esperar e agora o papel da Casa é fiscalizar os passos seguintes de implantação desta política de valorização. "Quero, mais uma vez, falar da importância que a FETEMS teve neste processo, uma entidade forte, representativa, que envolveu todos os parlamentares no processo de negociação e com isso ganhou a garantia dos mais diversos partidos de apoio e aprovação da legislação. Agora, com o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, nosso papel é fiscalizar o cumprimento na íntegra", conclui.
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