Promotoria de Justiça de Corumbá lança a campanha “Compra Legal”

A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, com apoio da Secretaria de Estado de Fazenda e da Associação Comercial e Empresarial de Corumbá lançou a campanha “Compra Legal” para otimizar a apresentação do documento fiscal pelos lojistas e visando garantir o exercício dos direitos previstos pela legislação consumerista no comércio da região.

Lançada na semana passada em reunião na Associação Comercial e Empresarial de Corumbá a campanha contou com a divulgação de folders explicativos do direito do consumidor em exigir e do dever do empresário de fornecer a nota-fiscal/cupom fiscal nas relações de consumo, como meio de diminuição da sonegação fiscal e garantia do consumidor em fazer valer seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A campanha se iniciou com o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado com comerciante local que arcou com os custos iniciais da divulgação do projeto. Com a presença de empresários e lojistas, houve explanação de fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, do gerente do Procon de Corumbá e do 5º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor sobre os pontos de maior preocupação eis que a campanha visa também esclarecer a classe empresarial da necessidade de adequação à legislação e salvaguardar os direitos dos consumidores, minimizando as reclamações e potencializando a efetiva garantia da boa-fé nas relações de consumo.

Foram esclarecidos questionamentos sobre procedimentos em disposição/exposição de produtos, etiquetas de preços, formas de pagamento, propaganda, prazos de garantia, troca de produtos e entrega de produtos e serviços, cláusulas contratuais abusivas, funcionamento das reclamações/representações dos consumidores e efetivação da educação fiscal do consumidor com o desenvolvimento do hábito da população de cobrar o documento fiscal nas relações de consumo, o que se visa estimular com a medida.

Segunda fase da campanha agora seguirá com o desenvolvimento de panfletos a serem distribuídos no comércio e divulgação pela imprensa com inserção em programas de rádio e jornais.

Ana Maria/Fonte: MPMS