O deputado estadual Maurício Picareli (PMDB) apresentou na última terça-feira (12) um projeto de Lei que prevê a regulamentação da contratação de policiais militares pelas prefeituras durante as horas de folga.
Picereli explica que diversos municípios brasileiros vêm legalizando essa atividade, que representa um reforço na segurança pública. “Este assunto está sendo discutido em todo o território nacional, com inúmeros projetos em Câmaras Municipais e com parecer favorável das Casas Legislativas, como é o caso da cidade de Taubaté, em São Paulo, que autorizou os bicos oficiais pelos policiais militares”, argumenta.
O projeto estabelece a gratificação por desempenho de atividade delegada, cujo valor mensal será fixado pelo Poder Executivo mediante decreto, de acordo com a complexidade, natureza e horas despendidas pelo policial fora do horário de serviço.
O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com o objetivo de reforçar o combate à violência nas cidades, incrementando, também, a remuneração dos policiais militares.
O deputado revela que a diminuição dos índices da criminalidade é nítido nas cidades que adotaram a atividade delegada. “Hoje, grande parte do efetivo acaba descumprindo normas da categoria, fazendo bicos para incrementar a renda mensal, sujeitando-se as punições por cometerem falta grave. O projeto regulariza o que de fato ocorre”, informa.
O pagamento da gratificação pelo serviço extra terá que ser incompatível com outros benefícios da mesma natureza. Os policiais poderão usar as fardas e as armas da corporação durante o exercício das atividades delegadas.
Camila Bertagnolli/Com informações do Portal ALMS
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