Possível inconstitucionalidade de exame da OAB divide opiniões entre juristas de MS

Mais uma polêmica envolve o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após a divulgação da aprovação de apenas 10% dos candidatos no último exame aplicado, agora está sendo questionada a constitucionalidade da prova e de sua obrigatoriedade para exercer a profissão de advogado.

Após analisar recurso ajuizado por um bacharel em Direito no Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em parecer divulgado ontem (21), que o exame da OAB viola o princípio constitucional do “direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão”. Lembrando que a Constituição Federal é lei soberana, e sua eficácia, e de seus princípios, deve estar acima de toda legislação brasileira.

“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirmou Janot no parecer. O caso será analisado pelo relator no STF, ministro Marco Aurélio Mello.

OAB-MS

Em Mato Grosso dos Sul, juristas divergem opiniões a respeito do assunto. O presidente da seccional da OAB do Estado, Leonardo Duarte, avalia o parecer de Janot como um “equívoco”. “A prova garante o princípio constitucional da qualidade das armas. Quando você entra em uma relação jurídica e vai contratar um advogado, ele precisa ter a qualidade profissional de um promotor e de um juiz, ambos qualificados com aprovação em concorridos concursos públicos”, argumentou Duarte.

O presidente da OAB-MS também destaca e garante que para as finanças do órgão, seria mais rentável que não houvesse prova de seleção para associados. “Sem a prova, seriam cerca de 1200 advogados a mais por ano contribuindo com a OAB, portanto, para o órgão seria muito melhor economicamente. No entanto, o interesse não é esse. O interesse é garantir o bem do cidadão, que precisa de bons profissionais na advocacia”, afirmou.

Leonardo Duarte ainda falou sobre a falta de qualidade da formação em Direito. “Todos nós sabemos que existem acadêmicos que saem da faculdade sem condições de trabalhar. Ninguém se forma advogado, se forma bacharel em ciências jurídicas e sociais. Que pode ser delegado, analista judiciário, técnico judiciário”, defende o advogado, lembrando que o Brasil é o país que tem maior número de faculdades de Direito.

Sobre a dificuldade da prova, Leonardo afirma que, historicamente, a média de aprovação não mudou. “Não há como dizer que o exame está mais difícil nos dias de hoje, pois há 12 anos que a prova existe e a média de aprovação fica entre 10 e 20 por cento. A criação do exame foi por conta de o legislador perceber a enorme quantidade de advogados despreparados no mercado”.

Opinião

Embora tenha passado na segunda vez em que fez o exame da OAB, a advogada recém formada Juliana de Arruda Cáceres, 22 anos, não acredita na eficácia da prova como filtro para qualificar profissionais. “O que seleciona um bom profissional é o mercado. A maneira com que ele atua na sociedade e atende seus clientes”, defende a jovem que já trabalha em um escritório de advocacia da Capital.

Juliana não acha positiva a obrigatoriedade da prova. “Apesar de ter passado no exame da ordem, tenho muitos colegas tão competentes quanto, ou até mais que eu, que estão impossibilitados de exercer a profissão. O que adianta cinco anos estudando para não conseguir advogar?”, indagou. Ela acredita que o exame tem passado uma impressão de “reserva de mercado”, pelo fato de, a cada ano, o nível da avaliação estar mais complexo. Juliana comentou que passou na prova “com muito suor e custo”. “Custo literalmente, pois o valor dos cursinhos e as inscrições para o exame acabam com o nosso bolso”, comentou.

A advogada ainda argumenta que “se a prova fosse tão imprescindível assim, todas as outras profissões iriam aderir esse método, aplicando este tipo de exame para selecionar os bons profissionais que se formam”. Para ela, o “empenho do profissional, sua dedicação, e o dia a dia na advocacia é que vão estabelecer a qualidade do serviço”. “Quem é advogado sabe que a profissão exige muito mais prática, e isso uma prova da OAB certamente não consegue avaliar com exatidão”, disse Juliana, “acho injusta essa avaliação”, finalizou.

Já o estudante de direito do oitavo semestre, Diego Viveiros, 22 anos, tem opinião contrária quanto ao exame. Ele afirma que não estuda o suficiente para passar na prova assim que se formar, mas acredita que o exame seja eficiente para selecionar profissionais de qualidade, pois nem sempre o acadêmico sai preparado da universidade.

“Hoje a maioria das faculdades não dá uma formação de qualidade, muita gente pode se formar sem se dedicar verdadeiramente ao curso. Ainda há os casos de filhos de advogados de renome, que fazem a faculdade sem muita preocupação, porque sabem que o escritório já está montado e a clientela formada”, opinou o acadêmico. Diego se diz a favor do exame e de sua complexidade.

O estudante ressaltou a quantidade de acadêmicos e as condições do mercado. “Por ano, formam-se uma quantidade enorme de bacharéis em Direito, o mercado já está saturado, se não houvesse o exame da ordem teríamos uma competição desleal, iria predominar a influência social e econômica e não a capacidade do advogado”, argumenta o jovem.

“Eu não acho que vou passar no primeiro exame que eu fizer, mas é porque realmente eu não estudo o suficiente. Apesar de ser muito difícil a prova, não é tão impossível assim. Tenho amigos que passaram no 9º semestre da faculdade”, disse Diego que cursa o oitavo semestre do curso que possui ao todo 10 semestres, totalizando os cinco anos da formação.

Ana Maria Assis