Procon diz que operadoras vão ter que cumprir lei sobre uso do crédito

O superintendente do Procon em Mato Grosso do Sul, Lamartine Ribeiro, disse ao MSREPÓRTER que as operadoras vão ter que cumprir a lei estadual que garante o uso do crédito de celular sem vencimento, que está em vigor a partir desta terça-feira (13).

“Esta lei é aceita em outros Estados e funciona. As empresas vão questionar, mas enquanto a Justiça não impedir iremos cobrar o cumprimento e estamos à disposição para receber denúncias”, afirma o superintende.

O Procon não fará uma ação específica de fiscalização, mas Lamartine reitera que o consumidor precisa agir como fiscal, denunciando. “A questão é que você compra um produto e você tem direito de usufruir desse produto, desse serviço, que já foi pago. Como eu não uso um serviço pelo qual eu paguei?”, questiona.

O superintendente afirma que independente do questionamento das empresas, o cumprimento da lei vai ser cobrado e os casos de irregularidades podem ser denunciados pelo telefone 151.

A lei nº 4.084, de 12 de setembro, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos, sendo publicada hoje (12) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme o texto, caso as empresas descumpram a lei, poderá pagar multa calculada de 200 a três milhões de vezes o valor da Ufir em vigência, além de cassação de concessão e intervenção administrativa. 

 As empresas de telefonia ainda não se manifestaram sobre a nova lei.

Karla Lyara

*colaborou Ana Maria Assis