Telefone se torna obrigatório em veículos empresariais

Foi sancionada pelo governador André Puccinelli a Lei que obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para reclamações.

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (17), a norma que obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado com sede em Mato Grosso do Sul são obrigadas a disponibilizarem, na parte externa de seus veículos, o número de seu telefone por meio do qual os cidadãos poderão fazer denúncias e reclamações contra os respectivos motoristas.

Segundo a publicação, o número de telefone será estampado acompanhado da expressão “Como estou dirigindo?” ou outra semelhante. Estão desobrigados desta exigência apenas os veículos policiais descaracterizados e os veículos oficiais que não puderem ostentar identificação por motivo de segurança.

O não cumprimento da Lei implicará em advertência e, no caso de reincidência, multa.

Camila Bertagnolli