Ordem de despejo da Câmara Municipal é suspensa pela Justiça

A Justiça suspendeu a ordem de despejo da Câmara Municipal na noite desta quarta-feira (11). A decisão é da juíza Maria Isabel Rocha, da 3ª Vara de Fazenda Pública. A Prefeitura Municipal de Campo Grande entrou com o pedido de suspensão na última segunda-feira (9).

Agora, a empresa Haddad tem 15 dias para recorrer. Após esse prazo, o processo segue para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para o julgamento do mérito.

Para o procurador do município, Laudson Cruz Ortiz, um dos fatores que contribuiu para a decisão favorável à Prefeitura foi a falta de um local para transferir a Casa de Leis, já que, caso a ordem de despejo fosse mantida, não haveria um lugar adequado para o funcionamento da Câmara.

Além disso, de acordo com o procurador, o contrato de locação não poderia ser prorrogado automaticamente, pois a lei sobre locações não se aplica à administração pública. Mesmo assim, Ortiz admite que a ocupação é irregular devido à falta de pagamento dos alugueis e chegou a informar que poderia indenizar a Haddad.

No entanto, a juíza não aceitou o pedido de indenização e, apesar de suspender a ordem de despejo, determinou o pagamento das parcelas em atraso do aluguel.

Adriana Oliveira