Secretário de MS entrega pedido de mudança no Código Penal

Foi entregue um relatório das ações desenvolvidas pela Câmara Temática de Legislação do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com sugestões para o anteprojeto do código, no dia de ontem (9). O documento foi entregue em um encontro do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini, com os secretários de Segurança Pública de alguns Estados, que se reuniram com o presidente do Senado, José Sarney.

O objetivo da Câmara, conforme o presidente do Consesp, Wantuir Jacini, é analisar os projetos de lei em tramitação no Congresso para a área da segurança pública, apontando sugestões de soluções e definindo ações prioritárias para os Estados.

Os secretários pediram algumas mudanças, entre elas: tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena (incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto) e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.

Uma outra proposta é referente a interceptação de conversas por telefone e internet. Os secretários pedem o direito de seguir condenados que estão foragidos e maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais. Eles sugerem, ainda, a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Assim, haveria a interligação dos Estados nas ações contra quadrilhas especializadas nesse tipo de crime.

Na reunião também foram discutidas mudanças no Código Penal e em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Ana Maria Assis/Com informações do Governo de MS