Justiça dá 30 dias para MS adequar Unei

A medida foi tomada na última sexta-feira (13), após relatório realizado pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Dourados, Zaloar Murat Martins. Caso o poder público não cumpra com a determinação o juiz poderá autorizar a interdição da unidade Laranja Doce de Dourados, conforme já pediu o Ministério Público Estadual.

Segundo o juiz, sem oferecer atendimento adequado, as Uneis de Dourados não cumprem o papel pelo qual foram criadas, ou seja, reeducar e ressocializar adolescentes infratores. Ao invés de preparar os internos para serem reinseridos na sociedade, sem estrutura, as uneis servem apenas como “depósito de menores”, ou uma espécie de “cadeia”, onde os infratores são retirados das ruas apenas para não oferecer perigo à sociedade, pelo menos por um certo tempo. O adolescente precisa de mecanismos que o ajude a viver em sociedade de forma honesta, longe da criminalidade.

CNJ

Recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que as Unidades Educacionais de Internação de Dourados estão em péssimas condições para abrigar adolescentes em conflito com a lei. De acordo com o documento, a unidade feminina ‘Esperança’ está em péssimo estado de conservação.

O CNJ recomendou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que regulamente e fiscalize o cumprimento dos ritos que devem preceder a internação de adolescentes em conflito com a lei. O documento foi encaminhado às autoridades do Poder Judiciário e Executivo a cerca de 3 meses.

O Conselho também encaminhou determinação ao Governo do Estado para reestruturar as Unidades Educacionais de Internação (Uneis) de todo o Estado. A medida está relacionada à Lei 12594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou em vigor em abril em todo o país. O objetivo do Sinase é melhorar o sistema socioeducativo do Brasil, afastando o jovem da condição de violência. O novo sistema terá como atribuição reconduzir o adolescente ao ambiente social, por meio da capacitação educacional e social.