Código de Defesa do Consumidor completa 22 anos neste mês

Instrumento jurídico que regula as relações de consumo, mais especificamente um mecanismo de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 22 anos neste mês de setembro. Criado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe para o ordenamento jurídico a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Para o juiz de Direito da Comarca de Paranaíba, Plácido de Souza Neto, em sua experiência de atuação, o CDC é muito bom e trouxe em sua abrangência o que havia de mais avançado, já na época em que foi editado. Nesses 22 anos, assim como acontece com muitas leis, os problemas surgem quando da aplicação da norma. “O que precisa mudar é a cultura de que tudo tem que ser resolvido pelo Poder Judiciário”, explica, exemplificando que grandes causas podem ser resolvidas por mecanismos de proteção à relação de consumo antes mesmo de se ingressar com uma ação na justiça. Como mecanismos de proteção o magistrado cita os Procons e as Agências Reguladoras.

Com a mudança de atitude do consumidor, as empresas teriam mais cuidado com as práticas comerciais, reduzindo o número de insatisfações e, consequentemente, a demanda de ações na justiça. Um dos problemas atuais pelo qual passam diversos consumidores é o endividamento. Situação que pode ser visualizada quando o consumidor recebe ligações telefônicas oferecendo crédito, muitas delas com práticas indevidas.

Plácido Neto cita como exemplo quando a pessoa se encontra em uma situação financeira difícil, é seduzido a adquirir o crédito e falta-lhe orientação para não contratar já de imediato. Em 2011 e até o início de setembro de 2012, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul recebeu pouco mais de 24 mil processos referentes a Direito do Consumidor, sendo sentenciados 22.525, e tramitaram em grau de recurso quase 5 mil processos. Na primeira semana de setembro deste ano, tramitavam 20.810 processos em todo o Estado.

A Comarca de Campo Grande representa 56% do número de tramitação desse tipo de processo, estando em andamento no período 11.558 processos. Deste número, 36% tramitam em juizado especial. O Juizado Especial Central da Capital registra 2.110 processos distribuídos, 2.664 sentenciados, 511 em grau de recurso e 3.147 em andamento, só em 2012.

É importante ressaltar que, para ajuizar uma ação no Juizado Central, é necessário que o cidadão leve os documentos que comprovem suas alegações, além de seus documentos pessoais e os endereços completos de todos os envolvidos. No local são atendidas causas de até 20 salários mínimos, sem a necessidade prévia de advogado, e de até 40 salários mínimos para quem estiver acompanhado por advogado.

O Juizado Especial Central está localizado na Rua Antônio de Oliveira Lima, 28, esquina com a Joaquim Murtinho. Informações podem ser obtidas pelo telefone 3313-5061.