O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul iniciou ontem (20) o recesso forense. De hoje até 06 de janeiro, os prazos processuais estão suspensos na Justiça Federal - conforme determinado na Lei nº 5.010/66, artigo 62.
No período, o MPF acompanhará o regime de plantão do Poder Judiciário nas Subseções de Campo Grande e Dourados, atuando somente em ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal, conforme disposto nas portarias 784/2012, da PGR, e 134/2012, da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul.
Os setores administrativos também estarão em escala especial para atendimento das necessidades internas e demandas urgentes.
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