A OAB/MS recebeu informações, via canal “Reclame OAB”, de que o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral) teria alterado o horário de atendimento sem a devida publicidade aos advogados. A Seccional questionou a alteração, e solicitou a prorrogação dos prazos processuais de segunda-feira (7).
De acordo com a denúncia recebida, o TRE fixou o horário de atendimento, no período de 07 a 31 de janeiro, das 12h às 17h, uma hora a menos que o horário habitual (até às 18h).O problema é que a portaria que comunicou a alteração foi publicada apenas nesta terça-feira (8), prejudicando o trabalho de diversos advogados.
Segundo a denúncia recebida pela Seccional, na segunda-feira não houve qualquer aviso referente à mudança do horário. Somente nesta terça-feira a Portaria nº. 001/2013 – DG foi publicada, comunicando a alteração.
No cartório eleitoral, a mudança de horário teria sido avisada oralmente, segundo informações recolhidas pela advocacia.
A Portaria, publicada nesta terça, em seu Art. 2º ainda prevê que “Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura” (7 de janeiro).
A OAB/MS solicitou que os prazos de segunda sejam prorrogados para esta terça-feira, em virtude do prejuízo sofrido pelos operadores do Direito.
Reclame OAB
Ao receber denúncias através do “Reclame OAB”, a Seccional toma providências, que vão desde comunicado ao órgão até abertura de processo administrativo. A Ordem ainda tem a preocupação de informar ao denunciante periodicamente o andamento de suas reclamações.
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