OAB apura nomeação de procurador feita pela Prefeitura da Capital

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), enviou ofício à Prefeitura de Campo Grande (MS) solicitando cópia do ato de nomeação do procurador geral, o desembargador aposentado Luiz Carlos Santini, para apuração de seu impedimento de posse no cargo de Procurador Geral do Município.

“Temos a legitimidade para avaliar, mas precisamos analisar o ato de nomeação com base na Constituição Federal”, explica o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O procurador nomeado está em “quarentena”, já que se aposentou no ano passado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, entidade que presidiu.

Pela Constituição, o magistrado fica impedido de exercer função semelhante por até três anos após sua aposentadoria ou exoneração. Por este motivo a OAB/MS tem o dever de acompanhar a nomeação para garantir a legitimidade do processo. A OAB/MS enviou ofício no dia 8 de fevereiro e irá aguardar a resposta e cópia do material solicitado à Prefeitura para dirimir dúvidas da sociedade.

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul(TJ/MS), Santini foi nomeado para o cargo de procurador-geral do município a convite do Prefeito Alcides Bernal. O decreto foi publicado no dia 08 de fevereiro no Diário Oficial.