MS não cumpre Lei da 1ª Carteira da Identidade gratuita

O Estado de Mato Grosso do Sul ainda não se adaptou à lei federal que tornou gratuita a emissão da primeira via da Carteira de Identidade. Sendo assim, todo o cidadão sul-mato-grossense precisa pagar R$ 26,44 para a 1ª emissão do documento e R$ 70 na segunda via. A Lei federal da gratuidade do RG está em vigor desde setembro de 2012 em todo o território nacional. No entanto, em 2012 o Governo do Estado alegou não ter previsão orçamentária para isentar a população das taxas.

Neste ano, o Estado aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal para só então dar um parecer definitivo sobre o assunto. De acordo com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública de MS, o Estado questiona a legalidade da lei federal em Mato Grosso do Sul. Isto porque, de acordo com a alegação, já existe uma lei estadual que isenta 15% das primeiras vias e 5% na 2ª via para pessoas comprovadamente de baixa renda.