Governo do Estado repassa mais de R$ 12 milhões do recurso do Feas aos munícipios

A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), realiza hoje (26), às 14h, no auditório da governadoria, um ato de assinatura do Pacto de Adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) com os 79 municípios do Estado, visando o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas/2013), no valor de R$ 12.802.274,10.

O valor a se repassado para cada município é calculado segundo o nível de gestão e estimativa de domicílios pobres do município e mais um valor adicional para os municípios que desejam ampliar suas ações dentro da Política de Assistência Social nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), para os que caracterizam Conurbações Internacionais (municípios fronteiriços que têm sua demanda ampliada em função desta característica territorial), entre outros casos.

O Plus Conurbações Internacionais é destinado segundo o porte populacional dos municípios contemplados. Os de pequeno porte I recebem o plus mensal de R$ 2 mil; os de pequeno porte II, R$ 4 mil, os de médio e grande porte o valor de R$ 8 mil a mais por mês, devendo tais recursos ser investidos no Cras/Paif (Centro de Referência de Assistência Social/Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), Creas/Paefi – (Centros de Referência Especializados da Assistência Social/Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) e/ou Centro POP (serviço especializado para população de rua).

Após pactuação na Comissão Intergestores Bipartite/CIB/MS e aprovação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/MS) e devida publicação das deliberações no Diário Oficial do Estado, a destinação dos recursos é concluída.

A forma de repasse implantado em Mato Grosso do Sul é reconhecida nacionalmente como um marco na Política Estadual de Assistência Social, respeitando a autonomia dos municípios como entes federados e autônomos, na execução dessa Política, desburocratizando e rompendo a relação convencional anteriormente existente.