Debate sobre Emenda Constitucional inaugura “Café com Prosa” na Escoex

A Escola Superior de Controle Externo (Escoex), promove quinzenalmente a partir desta sexta-feira (19), em seu auditório, o “Café com Prosa”. Segundo o coordenador da Escola, Ben-Hur Ferreira a intenção é realizar um bate papo informal, onde serão abordados assuntos contemporâneos do cotidiano dos servidores do TCE, com início às 15h30.“Além de convidar palestrantes que tenham domínio do assunto escolhido e/ou sugerido pelos próprios funcionários, e que sejam de interesse da coletividade, vamos estimular também maior interação e conhecimento dos próprios servidores, refletindo num ambiente melhor de trabalho”, explica o coordenador.

Nesta sexta-feira (19), o assunto a ser tratado informalmente será os novos direitos dos empregados domésticos: a emenda constitucional 72/2013. O palestrante será o Dr. Helio Antônio dos Santos Filho. A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada no último dia 02/04 e os empregadores terão de se adequar às novas regras, desde os modelos de contrato para empregadas que dormem ou não no emprego.

A emenda garante a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos. Têm direito aos benefícios previstos qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS. Também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa, entre outros.