Conselho Estadual das Cidades de MS recebe Prêmio Selo de Mérito‏

A participação do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS) rendeu ao governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades (Sehac), o “Prêmio Selo de Mérito 2013” da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação ABC. O evento acontece nesta quarta-feira (15) e vai até sexta-feira (17) no salão Azul do Hotel Nacional, em Brasília.

Criado em 2004 o CEC/MS teve seu regimento interno aprovado em 2007 e possui atualmente 39 conselheiros entre titulares e suplentes. Desde o ano de 2007, o conselho vem mantendo suas reuniões mensalmente, garantindo a participação efetiva do conjunto dos membros e dos resultados das deliberações.

O projeto premiado é intitulado “A construção de uma Gestão Democrática e a conquista do seu exercício regular” e foi selecionado pela categoria “Fortalecimento do SNHIS e Gestão Pública”.

Atuação

Os principais objetivos do CEC/MS são o fortalecimento da Gestão Pública Democrática, da Transparência e do Controle Social das ações públicas nas áreas relativas às ações e desenvolvimento urbano dentre elas a habitação; o exercício da construção da política de habitação e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência das Cidades; o apoio à implementação das diretrizes estabelecidas nestes instrumentos no Estado, bem como a elaboração dos Planos Diretores e realização das Conferências Municipais das Cidades.

Este ano a Sehac, por meio do Conselho Estadual das Cidades, coordena as Conferências Municipais pelos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, previstas para encerrar no dia 1º de junho. “É um grande marco para a história do Estado esta participação ativa de todos os municípios. Contando também com apoio da sociedade, que participa ativamente, é que iremos aos poucos equalizar os problemas existentes nestes municípios”, enfatiza o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, que é presidente do Conselho.

Outro papel fundamental do CEC/MS é o incentivo para o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social incentivando a implementação dos instrumentos estabelecidos no Sistema no Estado e nos municípios, estimulando as prefeituras a assinarem o Termo de Adesão ao SNHIS, a criarem os seus Fundos de Conselhos Gestores e elaborarem os seus Planos de Habitação e Planos Diretores.

O CEC/MS já coordenou as 3ª, 4ª e 5ª Conferências das Cidades no Estado e promoção nos municípios, tendo participação direta dos seus membros na realização das Conferências Municipais.

Também decidiu e aprovou os critérios de seleção dos beneficiários do Programa de Habitação do Estado. Outra realização foi a apresentação e discussão dos Planos Diretores dos Municípios.