Governo publica decreto de adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas

O governo do Estado publicou hoje (7), no Diário Oficial, o decreto nº 13.649, de 6 de junho, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, será responsável pela coordenação da implementação do Pacto no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), autarquia vinculada à Semac, será responsável pelas ações de gestão relativas ao Pacto. Na implementação do Pacto no Estado de Mato Grosso do Sul serão observadas as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

O Estado de Mato Grosso do Sul adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), nos termos estabelecidos no Anexo I da resolução nº 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas (ANA).