TCE/MS prorroga prazo para jurisdicionados enviarem documentos pelo SICOM e SICAP

A Instrução Normativa Nº 40, aprovada pelos conselheiros que compõem o Pleno no último dia 12 de junho, que prorroga os prazos de envio de documentos pelos órgãos jurisdicionados pelos sistemas SICAP (Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal) e SICOM (Sistema de Controle de Contas Municipais), foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) desta segunda-feira (17).

De acordo com a justificativa apresentada pelo conselheiro presidente, Cícero Antonio de Souza, houve a necessidade de adequar aos jurisdicionados as normas legais do SICAP, especialmente quanto ao Plano de Cargos; e a atualização do SICOM, que impacta no envio de dados do Balancete Contábil, ensejando na necessidade da prorrogação de prazo.

O presidente do TCE/MS alerta aos gestores das 79 prefeituras e câmaras municipais para os novos prazos contidos na Instrução Normativa Nº 40 para envio de documentos de admissão de pessoal, e contábeis (Balancetes). Conforme o Artigo 2º da referida Instrução Normativa, “após o término da prorrogação de prazos constante no artigo 1º desta instrução, deverão ser observados os respectivos prazos da Instrução Normativa Nº 35, de 14 de dezembro de 2011 para cada item tratado nesta instrução”.