População de MS poderá solicitar 1ª via de identidade gratuitamente

Deputados deverão votar projeto de lei encaminhado nessa terça-feira pelo Executivo. O governo do Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a gratuidade da primeira emissão da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul. A proposta foi entregue à Mesa Diretora da Casa de Leis nessa terça-feira (16).

Conforme o Poder Executivo, a medida atende a imposição da lei federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, de acordo com a inclusão da lei 12.687, de 18 de julho de 2012.

O governador André Puccinelli explica que após exaustivas reuniões realizadas entre os secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública (Wantuir Jacini) e de Governo (Simone Tebet), com a interveniência da Defensoria Pública, ficou decidido que Mato Grosso do Sul dará efetividade à gratuidade da carteira arcando com os custos dessa renúncia de receita.

Atualmente, as pessoas que solicitam a emissão da primeira via da identidade em Mato Grosso do Sul têm que desembolsar R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, órgão ligado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).