O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul conseguiu decisão judicial que proíbe a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir, de pescadores profissionais artesanais, comprovante de filiação à colônia de pescadores para recebimento de seguro-desemprego.
A exigência, prevista em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi considerada inconstitucional pela Justiça, por ferir a liberdade de associação dos pescadores.
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