Municípios defendem mudanças na distribuição do ISS

Durante audiência pública sobre o Pacto Federativo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu mudanças no Imposto Sobre Serviço (ISS).

A entidade explicou, aos integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debatem o tema, que dever haver a “socialização” do tributo de competência dos Municípios. A audiência ocorreu na última terça-feira, 19 de maio. 

A CNM chamou atenção para a concentração do ISS em “paraísos fiscais”, por causa das operações de leasing e cartões de crédito e débito. A Confederação luta para que haja justiça na distribuição dessa receita e permitir que o imposto seja recolhido para o Município do domicílio do tomador.

 “O objetivo é garantir que o imposto gerado pelo esforço de cada cidadão em adquirir o bem seja distribuído no Município onde reside, independente de onde ele toma o serviço”, detalhou a entidade.

A Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo busca o respeito, a autonomia e independência dos Municípios, além de garantias concretas de receitas para assegurar um mínimo de sustentabilidade aos entes municipais. Segundo o presidente deste colegiado, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o compromisso deles é apresentar um pré-projeto durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na próxima semana.

Projeto prevê mudanças

Esta questão está na pauta prioritária do movimento municipalista há alguns anos. Para a CNM, é necessário alterar a Lei Complementar 116/2003, que trata do ISS. Isso seria possível com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 385/2014 em tramitação na Câmara.

O PLP tem como principal bandeira a mudança do local onde é devido o ISS das operações de leasing e de cartões de crédito e débito. Na construção civil, defende a não dedução dos materiais adquiridos pelo prestador do serviço da base de cálculo do imposto.

Regra atual

Caso esta proposição seja aprovada e sancionada, ela derrubará a decisão proferida em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Corte alterou o entendimento sobre o leasing definindo que o local devido de recolhimento do ISS é na sede da empresa de leasing, local da perfectibilização do contrato. Tal medida concentrou em poucos Municípios a arrecadação do imposto.

Segundo informações da Associação Brasileira das empresas de leasing (ABEL), de 2008 a 2013, as empresas de leasing arrecadaram cerca de R$ 438 bilhões, se aplicarmos uma alíquota de 5% (alíquota máxima da base de cálculo do ISS) sobre o total arrecadado, os municípios deixaram de receber cerca de R$ 19,707 bilhões.