Semagro estabelece prazo para dar agilidade à análise das empresas que aderiram ao Fadefe

Deliberação 9 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (22.3), estabelece prazo de 20 dias para que empresários de Mato Grosso do Sul que aderiram ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) respondam questionamentos feitos dentro do programa.

A determinação estabelecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) visa dar mais agilidade ao processo de análise das empresas credenciadas, antes de passarem pelo crivo do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria.

O prazo para adesão ao programa que está convalidando os incentivos fiscais dados às empresas que se instalam no Estado terminou em dezembro e, desde então, os processos estão sendo analisados pela Semagro. Quando a equipe pede réplica das informações para o contribuinte, agora ele terá 20 dias para a resposta.

Caso o contribuinte perca o prazo, o procedimento será encaminhado para deliberação do Fórum MS Indústria com as informações inseridas inicialmente pelo empresário. Também no DOE foram publicadas as 18 primeiras deliberações feitas pelo MS Indústria dentro do Fadefe.

O bom andamento da análise e deliberação dos processos do Fadefe vão garantir a convalidação dos incentivos fiscais junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem prazo para ser feita.

O secretário da pasta, Jaime Verruck, lembra que a convalidação dos incentivos fiscais “foi feita para dar fim à guerra fiscal entre os estados e para traçar um novo horizonte sobre a política industrial. Os empresários que aderirem ao Fadefe ganham automaticamente mais cinco anos de benefícios, que devem terminar em 2032. A partir dessa data, o trabalho dos estados para atrair empresas será feito de maneira completamente diferente”.

A convalidação dos incentivos fiscais é realizada pelo Governo do Estado e conta com apoio do setor produtivo, representado pela Federação das Indústrias de MS (Fiems) e Sebrae que auxiliam na sensibilização dos empresários para adesão.