A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7619/14, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que cria área de livre comércio no município de Ponta Porã (MS) com o objetivo de estimular a integração latino-americana e desenvolver a economia das áreas fronteiriças ao Paraguai.
Pela proposta, estão isentas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as mercadorias destinadas ao mercado interno de Ponta Porã e à exportação, às atividades de turismo e à produção de eletrodomésticos e equipamentos de informática.
Segundo Otsubo, a criação da área de livre comércio pode corrigir desvantagem econômica de Ponta Porã frente à cidade paraguaia Pedro Juan Caballero, que tem importante atuação no comércio local.
Conforme a proposta, o regime de isenção fiscal não abrange a saída de mercadorias estrangeiras da área de livre comércio para o restante do território nacional, que será considerada importação para efeitos fiscais. Também estão excluídos os seguintes produtos: armas, munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumígenos.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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