O Tribunal de Justiça após verificar a legalidade dos atos da Prefeitura de Aquidauana em relação ao orçamento deste ano do Município suspendeu a sentença proferida no dia 15 de março, pelo juiz Dr. José de Andrade Neto, que obrigava a aumentar de 4% para 6,5% o repasse do duodécimo da Câmara de Aquidauana.
O juiz determinou ainda em sentença o pagamento da diferença dos valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 e o TJ suspendeu também este pagamento.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (28) pelo desembargador Luiz Carlos Santini. O presidente do Poder Legislativo vereador Clézio Fialho (PSL) entrou com pedido na justiça de Aquidauana alegando ilegalidade quando o prefeito transformou em lei o projeto do orçamento enviado pela própria prefeitura, com repasse de R$1,7 milhão, R$ 1,1 milhão a menos do que a Câmara pedia para 2012, R$ 2,8 milhão.
O projeto não foi submetido ao plenário para votação em que pese a intervenção de sete dos noves vereadores e pior; a Mesa diretora decretou recesso, suspendendo as atividades do legislativo sem votar o orçamento do município para 2012, o que obrigou o executivo a sancionar a peça orçamentária, com fundamento no que prevê a Lei Orgânica do Município de Aquidauana.
Vale ressaltar que em quatro anos da administração passada a Câmara Municipal de Aquidauana recebeu R$ 5,8 milhões. Na atual administração mesmo com a diminuição do repasse o Poder Legislativo receberá R$ 9,6 milhões, portanto quase R$ 4 milhões a mais. "Não existia nenhuma razão para aumentar o duodécimo", disse o prefeito Fauzi Suleiman (PMDB) que tomou tal atitude por decisão de 7 dos 9 vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana.
Com a decisão do Tribunal de Justiça caiu por terra os argumentos da sentença de 1ª instância.
Helton Verão/Com informações da assessoria
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