Conselheiro José Cabral foi relator do processo
Por conta de irregulares e ilegais atos praticados pelo ex-prefeito de Aral Moreira, Wilson Oliveira de Carvalho, ele deverá pagar multa no valor de 100 UFERMS e devolver o montante de R$ 41.000,40 aos cofres públicos.
O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral foi o relator do TC/MS 5686/2009, que se refere à inspeção ordinária nº 035/2009, realizada no período de janeiro a dezembro de 2008 na prefeitura municipal de Aral Moreira.
No relatório, o conselheiro informou que foram apontadas irregularidades na Comissão Permanente de Licitação, aquisição de gêneros alimentícios, cartas convites, dispensa de licitação, controle de bens móveis e imóveis, além de pagamento de salário e gratificação de férias sem os descontos do IRRF e INSS e falta de registro contábil dos bens de consumo em estoque.
Ficou determinado no voto do conselheiro Cabral que Wilson Oliveira de Carvalho, que o político deverá confeccionar os Termos de Responsabilidade e renovação da Comissão de Licitação e ainda deve comunicar às Superintendências Regionais do INSS e da Receita Federal do Estado de MS, que não houve a retenção dos valores relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda Retido da Fonte do pagamento realizado ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico no total.
Nesta terça-feira (10), durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, juntamente com procurador do MPC/MS João Antônio de Oliveira Martins Júnior, analisaram um total de 64 processos, dos quais nove continham irregularidades.
Ana Maria Assis/Com informações do TCE-MS
Leia Também
Detran de Mato Grosso do Sul passa a oferecer opção de CNH exclusivamente digital
Equipamentos e 522 viaturas:
Projeto de IA do Detran-MS
