Ainda não é gratuita a emissão da Carteira de Identidade em Três Lagoas apesar da Lei que determina a gratuidade da emissão da 1ª via do documento ter entrado em vigor na quinta-feira (19).
Segundo Clodoaldo Jonas Gomes da Costa, perito papiloscopista da 1ª Delegacia de Polícia da cidade, a Lei nº 12.687, de 18 de julho de 2012 é um decreto federal e depende de cada Estado agora a liberação da emissão gratuita. “Estamos dependendo do Governo do Estado”, disse. A lei não foi aplicada por Mato Grosso do Sul.
A Polícia Civil aguarda uma resposta do Governo do Estado para iniciar as emissões gratuitas da 1ª via da Carteira de Identidade em Três Lagoas.
Leia Também
Detran de Mato Grosso do Sul passa a oferecer opção de CNH exclusivamente digital
Equipamentos e 522 viaturas:
Projeto de IA do Detran-MS