Aprovada Lei da Ficha Limpa para serviço público em Dourados

Votado em redação final na sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2012, que trata da chamada Lei da Ficha Limpa, proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado e segue agora para a sanção do prefeito Murilo Zauith. A nova Lei da Ficha Limpa disciplina a nomeação para cargos em comissão na administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.

Também em redação final, foram aprovados outros três projetos: o Projeto de Lei nº 128/2012, do vereador Elias Ishy (PT), que declara de Utilidade Pública Municipal a ONG “Um Novo Começo”; o Projeto de Lei nº 129/2012, de autoria do vereador Idenor Machado (DEM), que denomina Renê Moreira Ferreira a rua Projetada IV, na Vila Toscana; e o Projeto de Lei nº 130, também do vereador Idenor Machado, que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Grupo da Prece.

Em segunda discussão e votação, foram aprovados dois projetos, ambos de autoria da vereadora Délia Razuk (PMDB): o Projeto de Lei nº 132/2012 denomina Rene Miguel à rua DA-1, no bairro Dioclécio Artuzi, e o Projeto de Lei nº 133/2012 dá o nome de Pedro Alves Pacheco ao Hospital da Vida de Urgência e Trauma. Em primeira discussão e votação foram aprovados mais dois projetos.

O Projeto de Lei nº 137/2012, de autoria do vereador Walter Hora (PPS), denomina Maria Aparecida da Silva à rua Projetada G3, no Jardim Guaicurus. Já o Projeto de Lei nº 138/2012, do vereador Pedro Pepa (DEM), institui campanha antitabagismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal.