O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Corumbá, Eder Moreira Brambilla, para que a Justiça o condene a ressarcir a União pelos danos causados aos cofres públicos durante sua gestão.
O MPF pede a decretação liminar de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, para garantir o ressarcimento dos valores.
A ação é resultado de investigação do MPF, que constatou a não prestação de contas de recursos repassados pelo Ministério da Educação. Por meio de inquéritos civis públicos, verificou-se irregularidades na prestação referente a 1998, como a ausência de envio de extratos e cheques de R$ 180 mil. Segundo o MPF, a soma dos valores não declarados pelo ex-prefeito, acrescidos de correção e multa, chega a R$ 374 mil.
A verba fazia parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o convênio foi firmado entre a prefeitura e o Ministério da Educação. Entre 1994 e 1999, foram repassados R$ 3,3 milhões, destinados ao Programa da Merenda Escolar.
Em resposta a ofício enviado pelo MPF, a Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestações de Contas do FNDE informou que o ex-prefeito foi intimado, em 2011, a regularizar a situação, mas os documentos enviados não foram suficientes. Segundo a ação ajuizada, o ex-prefeito foi novamente notificado, mas "manteve-se inerte, não esboçando ínfima vontade de sanar as pendências".
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação que tem como objetivo prestar assistência financeira e técnica e executar ações voltadas à educação.
Possui programas voltados à alimentação, transporte, biblioteca (com o fornecimento de obras e materiais de apoio), capacitação de profissionais de ensino e modernização e expansão das redes públicas.
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