Taxa de publicidade regulamentada isenta quatro mil

No Diário Oficial de Dourados, desta segunda-feira (01), está publicado o Edital 009/2013, que trata do lançamento das taxas de publicidades previstas no Código Tributário Municipal. A cobrança foi regulamentada pela Prefeitura de Dourados depois de 18 meses de estudos e discussão com os interessados, para definir a atualização dos valores que estavam totalmente defasados.

Na quarta-feira (27) o prefeito Murilo junto com sua equipe econômica, reuniu pela ultima vez, antes do lançamento da cobrança, representantes de todos os segmentos ligados à classe empresarial, para acertar os detalhes finais, esclarecer dúvidas que ainda poderiam existir e anunciar o lançamento, já nesta segunda-feira.

Estiveram presentes, além dos representantes da prefeitura, o presidente da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Francisco Eduardo Custódio e os diretores, Sérgio Miranda e Ely Oliveira; da CDL (Camara de Dirigentes Logistas), Cândido Gimenez; Walter Castro, do Sindicon (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados); David Garcez, da Adei (Associação Douradense das Empresas Imobiliárias); Delson Luiz Lazzarini, do Sindicato dos Contabilistas da Grande Dourados e, Kátia Almeida, da Agiliza Distribuidora.

Na reunião foram confirmados os valores e as formas de pagamento, já que o Código Tributário Municipal estabelece duas formas de cobranças com valores diferenciados da taxa de publicidade para o exercício fiscal de 2013. Uma é para empresas que possuem painéis luminosos em suas fachadas. Neste caso o valor à vista, por ano, é de R$ 195,00 ou, R$ 245,00 divididos em três parcelas. O segundo caso é das empresas que possuem a fachada simples, para as quais foi estipulado o valor de R$ 133,80 à vista ou R$ 167,50 em três parcelas.

O secretário de Finanças e Receita, Walter Carneiro Junior reafirmou que a taxa de publicidade não é nada novo, não foi criada pela atual gestão e estava há sete anos sem atualização. Por isso, desde junho de 2011 esse processo vem sendo construído com os segmentos diretamente envolvidos e, tanto que, por determinação do prefeito Murilo, foi concedido para o ano de 2013 uma redução de mais de 40% cento do valor á ser lançado que é determinado pelo CTM.

Outro aspecto destacado é a questão da responsabilidade fiscal que a administração é obrigada a observar. “O município teve suas contas de administrações passadas rejeitadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado por não observar os lançamentos previstos no CTM, e não promover as devidas execuções fiscais de tributos emitidos e não recolhidos pelos contribuintes, a conseqüência da falta do cumprimento dessas obrigações é a renúncia fiscal e posterior demanda judicial por improbidade administrativa, esse risco nós não podemos correr”, afirmou o secretário. Walter Castro defendeu a revisão dos valores e afirmou que pelo que ficou estabelecido, o valor é justo. Cândido Gimenez, presidente da CDL, também entende que o prefeito agiu com justiça e não esperava que fosse reduzir o valor inicial da taxa da forma como foi reduzido.

O município de Dourados tem hoje cerca de 12 mil empresas regulares e ativas devidamente inscritas em seu Cadastro Econômico, para o lançamento da taxa de publicidade, quatro mil foram isentas, como prevê o artigo 313 do Código Tributário Municipal, somente pessoas jurídicas regularmente estabelecidas serão atingidas pelo lançamento. Entre os isentos estão autônomos, representantes comerciais, entidades públicas, cartórios, asilos, orfanatos, hospitais, cooperativas, entidades sindicais e outros. O contribuinte que não concordar com o lançamento tem prazo de 20 dias, após a data da publicação do edital, para contestar. Todas as informações podem ser obtidas na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada à Avenida Presidente Vargas, 425, telefone (67) 3410-5600.