O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), institui, por meio de decreto que será assinado amanhã (22), Dia Mundial da Água, o Cadastro Estadual de Recursos Hídricos.
A assinatura do decreto será realizada na solenidade de posse dos novos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que será realizada às 9 horas, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.
O Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (Ceurh) é um banco de dados para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos, como ferramenta do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sob a administração do Órgão Estadual Gestor de Recursos Hídricos.
O cadastro de usuários subsidiará com informações os programas de gestão de recursos hídricos. Para que esses programas sejam colocados em prática, a Semac, por intermédio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), precisa saber quem são os usuários. Com essas informações será possível planejar a forma mais adequada de atender a todas as necessidades das bacias hidrográficas do Estado.
O Ceurh, gratuito, conterá informações sobre a vazão utilizada, local de captação, denominação e localização do curso d’água, empreendimento do usuário, sua atividade ou intervenção que pretende realizar, como derivação, captação e lançamentos de efluentes, a serem prestadas pelos usuários de recursos hídricos, sobre a utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de domínio estadual, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, em formas e tempos a serem definidas.
Devem cadastrar-se os usuários de água diretamente de poços artesianos, rios e riachos e quem fizer lançamento de qualquer tipo de esgoto diretamente no curso d água, seja pessoa física ou jurídica.
O cadastro é o ponto de partida para a garantia da oferta de água, para a geração atual e as futuras. Ao se cadastrar, o usuário receberá um comprovante e estará protegido de receber multas pela utilização irregular da água, até que seja chamado para a regularização.
Karla Lyara/Fonte:Governo do Estado
Leia Também
Detran de Mato Grosso do Sul passa a oferecer opção de CNH exclusivamente digital
Equipamentos e 522 viaturas:
Projeto de IA do Detran-MS
