Para André recursos de demarcação de terras são de responsabilidade da União

O governador André Puccinelli comentou nesta manhã, nos bastidores da inauguração da reforma de uma escola, que o Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati/MS), projeto de lei do deputado Laerte Tetila (PT), será visto por ele como os outros projetos para serem aprovados, “verificando se é constitucional e legal”. No entanto já avisa que “quem tem que indenizar desapropriações é a União, os recursos para demarcação devem todos vir do Governo Federal”.

Sobre a aprovação do projeto, Puccinelli reforçou os critérios. “Contra interesse público não é, mas esse fundo tem que vir do Governo Federal. Isso porque a União é quem recebeu os tributos da propriedade, foi ele que arrecadou as taxas desde a época da colônia federal agrícola de Dourados, e foi quem distribuiu também essas terras”, explicou o governador.

Puccinelli comentou que chegou a “dar uma ideia” sobre o caso. “Para que demarcar novas terras? O que poderia ser feito é o aumento das terras já demarcadas, aumentando o diâmetro destas áreas em que já foram instaladas as aldeias”, sugeriu.

O governador deixa clara sua posição quanto à indenização de proprietários de terras que podem ser demarcadas. “Toda desapropriação deve ser indenizada”, afirmou.

Fepati

O projeto de lei que cria o Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati/MS) é do deputado estadual Laerte Tetila (PT), que tem objetivo de solucionar os conflitos decorrentes das brigas por terras indígenas que imperam em Mato Grosso do Sul.

A proposta de Tetila é a captação de recursos financeiros para aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas e destinadas ao assentamento de famílias de índios. Constituem as receitas do fundo: transferências da União, contribuição de empresas, transferências à conta do Orçamento Geral do estado, auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas, juros bancários, rendimentos de aplicações financeiras e doações.

As empresas que contribuírem ao Fepati poderão deduzir do saldo devedor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é pago ao governo estadual.

Portanto, o projeto envolve também investimento do governo estadual, e não só do federal, como Puccinelli acredita ser o correto. O governador chegou a lembrar que a Casa Legislativa não pode, constitucionalmente, fazer lei que aumenta ou diminui a receita do estado, e os recursos estaduais não seriam aplicados em uma questão de responsabilidade do Governo Federal.

Ana Maria Assis