Depois da realização da Audiência Pública, que discutiu os excessos que ocorrem nas ruas de Campo Grande, sempre regados a muita bebida alcoólica, som alto e baixarias que chegam ao cúmulo de encorajar jovens a tirarem todas as roupas em meio a uma multidão, o Projeto de Lei Complementar de número 311/11, substitutivo ao 215/09, chega amanhã (22), à Sessão Ordinária para discussão e votação.
O projeto acrescenta novo dispositivo ao Código de Policia Administrativa do Município, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em aglomerações que provoquem tumulto nas vias públicas da cidade. Com o apoio maciço dos comerciantes de seguimentos como postos de abastecimento de combustíveis e conveniências, a Lei se tornará ainda mais eficiente.
Durante a Audiência Pública, realizada na última sexta-feira (18), muitos moradores de regiões que enfrentam problemas com aglomerações de pessoas e o consumo de bebidas revelaram que tem o patrimônio desvalorizado, a segurança abalada e o sossego perturbado diariamente. A conclusão foi de que ninguém tem o direito de invadir a privacidade de moradores de áreas residenciais, com bandalheiras nas ruas, em locais de livre ir e vir da população.
Esta lei, diferente do que acontece pela Lei Penal, que só age após a ocorrência do fato típico, ou seja, é para uma ação punitiva e vai atuar no trabalho de prevenção e inibição, assim como é a Lei Seca, a Lei do Silêncio e a Lei Antifumo, por exemplo.
De acordo com os vereadores, será um instrumento eficaz para o policiamento agir em aglomerações com baderna que perturbam a cidade em vários pontos. Os cidadãos presos com estes excessos serão multados, o que, para várias autoridades presentes, na Audiência é um instrumento eficiente de inibição também.
Com 15 assinaturas o Projeto de Lei Complementar seguirá para votação amanhã em regime de urgência. A emenda ao texto original será discutida e votada na hora da sessão e se aprovada passará a compor o texto principal.
Adriana Oliveira/Com informações da Câmara Municipal
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