Sancionada Lei que isenta impostos de loteamentos sociais de Dourados

A  Lei nº 4.162, que concede isenção do imposto e doação de propriedades que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais foi sancionada pelo governador André Puccinelli. A publicação está no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (02).

A lei estabelece autorização para conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), aos imóveis localizados no município de Dourados, que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais.

Poderá ser favorecido da isenção, conforme prevista na lei, o beneficiário da regularização ou dono do imóvel, mediante apresentação de declaração de que não possui outro imóvel em seu nome, e de que não é titular de programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício.

Karla Lyara