Prefeito de Chapadão do Sul deve devolver mais de R$ 30 mil

Atos praticados pelo prefeito municipal de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), foram considerados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) como irregulares e ilegais. O conselheiro José Ricardo Preira Cabral apontou que devem ser devolvidos R$ 30,9 mil referentes às despesas realizadas sem o amparo legal da Lei Municipal nº 576/2000.

Conforme o TCE, ainda deve ser aplicada multa no valor de 80 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), e determinar ao prefeito que implante a contabilidade do almoxarifado.

Além do processo envolvendo o prefeito, o TCE-MS analisou mais 55 processos, sendo 15 irregulares. O processo TC/MS 1802/2009, relatado pelo conselheiro José Ricardo, trata da inspeção ordinária realizada na prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.

Os processos realizados pela prefeitura do município, conforme relatório, teriam suprimento de fundos realizados em desacordo como Decreto Municipal nº 576/2000, falta de cobrança via judicial da dívida ativa, falta de registro contábil dos bens de consumo em estoque e falta de controle de média de combustível.

Ana Maria Assis