PEC pode suspender pagamento de salário a vereadores

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acabar com o pagamento de salários a vereadores de 73 municípios de Mato Grosso do Sul.

A PEC 35/2012 vale para municípios brasileiros com até 50 mil habitantes, e com a aplicação do critério no Estado receberiam pagamento somente os parlamentares das Câmaras de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas e Ponta Porã. Por não ter realizado eleição, Paraíso das Águas, que foi criado por decreto em 2003 e teve autorização de instalação em 2009, não foi contabilizado como município.

A proposta é de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB/GO). O tramite da PEC no Senado conta com o apoio dos senadores Delcídio Amaral (PT) e Antônio Russo (PR). Caso seja aprovada, segue para o plenário.

Como justificativas, Cyro afirmou que os vereadores passarão a assumir o cargo eletivo em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou capacidade profissional, lembrou que a Constituição Federal permite aos vereadores ocupantes de cargo público acumular outras funções no caso de compatibilidade de horários e ressaltou que os vereadores reúnem-se duas ou três vezes por mês, na maioria dos municípios, o que possibilita a eles manterem outras atividades profissionais.