Empresa que desrespeita direito trabalhista perderá incentivos

Indústrias que desrespeitarem a legislação trabalhista ficarão de fora do programa MS Empreendedor. O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei Complementar 163, que determina a suspensão dos benefícios ou incentivos fiscais das empresas que descumpram normas trabalhistas.

Segundo o autor da lei, deputado Pedro Kemp (PT), a medida foi proposta após a explosão no curtume do Frigorífico Marfrig, em Bataguassu, a 335 quilômetros de Campo Grande, que deixou quatro mortos e cerca de 50 funcionários intoxicados em janeiro deste ano.

O caso chamou atenção por colocar em evidência os problemas trabalhistas pelos quais os trabalhadores passavam no local, como a falta de segurança. Na ocasião, a perícia apontou falhas no funcionamento da empresa e a falta de equipamentos adequados de proteção.

“As empresas se instalam em Mato Grosso do Sul e recebem todas as facilitações e incentivos fiscais do governo. Nada mais justo do que zelar pela legislação trabalhista e ambiental. A partir de agora, as indústrias e empresas deverão estar em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias e com as normas de segurança do trabalho”, destacou o parlamentar.

Kemp fez um apelo para que a sociedade fiscalize e denuncie os casos de desrespeito à legislação. “O descumprimento da legislação trabalhista e situações de insegurança no ambiente de trabalho devem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho”, acrescentou.