Câmara aprova lei para criação de Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou a Lei Nº 3.640 de 28 de novembro de 2012, que prevê a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão vinculado à Secretária Municipal de Agricultura Indústria e Comércio, e que tem como objetivo garantir a qualidade de alimentos e bebidas de origem animal destinados ao consumo humano.

Outras informações podem ser adquiridas no Diário Oficial do Município publicado nesta segunda-feira. Segundo o documento, profissionais habilitados irão inspecionar todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados na cidade que produzem e comercializam este tipo de mercadoria.

Todas as empresas que atuam neste segmento serão obrigadas a passar por inspeção industrial e sanitária, além de possuir o Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Dourados. Quem não cumprir as normas estabelecidas, estará sujeito a apreensão de mercadorias ou suspensão das atividades.